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  Lei Ordinária 4.448/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 3.275, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.312/1998 14/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.275/1998 15/10/1998REVOGAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.534/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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