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  Lei Ordinária 3.275/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS À VEÍCULOS AUTOMOTORES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.448/2013 12/08/2013REVOGAArtigo 4º
Lei Ordinária3.312/1998 14/12/1998ALTERAArtigo 4º

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