Ementa: Dispõe sobre a baixa patrimonial de bem móvel de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 11/2019
Nº do Processo:   921
Ano do Processo:   2019

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