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  Lei Ordinária 4.938/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2019
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2018

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