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  Decreto Legislativo 746/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2018
Nº do Processo:   987
Ano do Processo:   2018

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