Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2018
Nº do Processo:   2918
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.801/2017 08/12/2017MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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