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  Lei Ordinária 4.816/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo 2.1 da Lei Municipal nº 4.471, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 91/2017
Nº do Processo:   2341
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.471/2013 16/12/2013INCLUIFunções de Confiança ao Anexo 2.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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