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  Lei Ordinária 4.815/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 4.539, de 28 de outubro de 2014, que institui a Taxa de Serviços de Bombeiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 89/2017
Nº do Processo:   1370
Ano do Processo:   2014

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Lei Ordinária4.539/2014 28/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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