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  Lei Ordinária 4.539/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO A TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.815/2018 21/02/2018REVOGA TOTALMENTE

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