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  Lei Ordinária 4.802/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 38/2017
Nº do Processo:   3344
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991MENCIONACódigo de Posturas

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