Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir, por doação com encargos e condições, do CENTRO SOCIAL DE GUARATINGUETÁ, imóvel situado na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, atualmente emplacado sob nº 48.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2017