Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir, por doação com encargos e condições, do CENTRO SOCIAL DE GUARATINGUETÁ, imóveis situados na Rua Monsenhor Filippo, números 41 e 45.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2017