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  Lei Ordinária 4.774/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa percentual mínimo dos cargos em comissão, da Câmara Municipal da Estância Turísitca de Guaratinguetá, a serem preenchidos por servidores de carreira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 34/2017
Nº do Processo:   783
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.027/2008 23/04/2008MENCIONAArts 5º-A e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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