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  Lei Ordinária 4.760/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de responsabilização contra o causador de pichação e/ou seus responsáveis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 21/2017
Nº do Processo:   2008
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária2.191/1990 30/11/1990MENCIONA

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