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  Lei Ordinária 2.191/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TINTA “SPRAY”, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Lei Ordinária4.760/2017 28/08/2017MENCIONA

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