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  Lei Ordinária 4.745/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos II e III, da Lei Municipal nº 4.113, de 22 de dezembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2017
Nº do Processo:   3297
Ano do Processo:   2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008ALTERAAnexos II e III,

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