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  Lei Ordinária 4.737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.974, de 23 de outubro de 2007, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2017
Nº do Processo:   2919
Ano do Processo:   2007

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Lei Ordinária3.974/2007 23/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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