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  Emenda a Lei Orgânica 37/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da alínea “b”, do inciso II, do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/2017


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 2/2017
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAalínea “b”, do inciso II, do art. 106

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