Data de apresentação 03/04/2017 12:19:41
 N° Processo 877/2017
 N° Protocolo 925/2017
 ID 128572
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de produto asséptico para seus clientes, na forma em que especifica.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4722/2017

  Histórico da Tramitação 164 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

set
mai
abr
2017