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  Lei Ordinária 4.718/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 1º e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 2.734, de 19 de agosto de 1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2017
Nº do Processo:   388
Ano do Processo:   1994

Autoria

PEDRO SANNINI

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Lei Ordinária2.734/1994 19/08/1994INCLUITransforma Parágrafo único em § 1º e inclui § 2º ao artigo 1º
Lei Ordinária2.734/1994 19/08/1994ALTERAInciso II do art. 1º

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