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  Lei Ordinária 2.734/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1994

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Lei Ordinária4.718/2017 16/05/2017ALTERAInciso II do art. 1º
Lei Ordinária4.718/2017 16/05/2017INCLUITransforma Parágrafo único em § 1º e inclui § 2º ao artigo 1º

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