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  Lei Ordinária 4.712/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2017

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Lei Ordinária2.602/1993 28/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.602/1993 28/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.814/1985 22/03/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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