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  Lei Ordinária 1.814/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1985

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Lei Ordinária4.712/2017 28/04/2017MENCIONA

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