Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.388, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE ALTERA O ART. 6º, XII-1, BEM COMO OS QUADROS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2012