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  Lei Ordinária 4.639/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO CONVÊNIO Nº 1764/2009 ENTRE A SEP/UAM E O MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2016
Nº do Processo:   433
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária4.614/2015 11/12/2015MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

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