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  Lei Ordinária 4.630/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2016
Nº do Processo:   809
Ano do Processo:   1985

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Lei Ordinária1.884/1985 19/12/1985ALTERAARTIGO 6º

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