Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.630/2016 07/04/2016ALTERAARTIGO 6º

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