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  Lei Ordinária 4.624/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET - PRONET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2016
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2016

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