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  Lei Ordinária 4.607/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.542, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2015

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Lei Ordinária4.542/2014 14/11/2014ALTERA§ 1º do

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Lei Ordinária4.681/2016 24/11/2016ALTERAArt. 1º, § 1º
Lei Ordinária4.681/2016 24/11/2016ALTERAArt. 1º

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