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  Lei Ordinária 4.570/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2015
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2015

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VANTUIR FARIA

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