Ementa: Altera o piso salarial dos cargos de Monitor de Creche, PEB I - Educação Infantil, PEB I - EJA (Educação de Jovens e Adultos) e PEB I - do Ensino Fundamental, Professor II, integrantes do quadro dos Profissionais do Magistério Público do Município de Guararatinguetá.