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  Lei Ordinária 4.519/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE E REGULAMENTA FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS AO SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.426/1992.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.426/1992 29/05/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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