Ementa: CONCEDE E REGULAMENTA FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS AO SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.519/2014 08/08/2014REVOGA TOTALMENTE

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