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  Lei Ordinária 4.475/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2014

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Lei Ordinária4.259/2010 23/11/2010REVOGAART. 1º
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986MENCIONAart 6º, inciso IV, item IV-25
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986INCLUIart 6º, inciso VII, item VI-5

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