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  Lei Ordinária 4.461/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.261/91 – CÓDIGO DE POSTURAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991ALTERA§ 2º do art. 91

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