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  Lei Ordinária 4.434/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO LANÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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