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  Lei Ordinária 4.429/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.369, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2013

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Lei Ordinária3.369/1999 09/09/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991MENCIONAArtigo 91

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