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  Lei Ordinária 3.369/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91, DA LEI MUNICIPAL Nº2.261, DE 29/06/91. (CÓDIGO DE POSTURAS)
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991INCLUIParágrafo 2º ao Artigo 91
Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991ALTERAParágrafo único do Artigo 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.429/2013 15/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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