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  Lei Ordinária 3.219/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 06 DE JANEIRO DE 1998
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1998

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Lei Ordinária3.212/1998 06/01/1998ALTERAIncisos II e III, do artigo 13

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