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  Lei Ordinária 3.212/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.219/1998 20/02/1998ALTERAIncisos II e III, do artigo 13

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