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  Lei Ordinária 3.202/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A "ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ E ADJACÊN-CIAS - AMIGA"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1997

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Lei Ordinária5.300/2022 19/05/2022ALTERAEmenta; Art. 1°
Lei Ordinária4.048/2008 04/07/2008ALTERAArtigo 1º

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