Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.048, DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ E ADJACÊNCIAS -AMIGA”.