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  Lei Ordinária 2.665/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O § 5º AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 18.09.73 E INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 25.10.93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.643/1993 25/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.643/1993 25/10/1993ALTERAartigos 2º e 3º

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Lei Ordinária2.731/1994 18/07/1994MENCIONA

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