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  Lei Ordinária 2.731/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 18/09/73 E INTRODUZ ALTERAÇÕES A LEI MUNICIPAL Nº 2.665, DE 14/12/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.665/1993 14/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.643/1993 25/10/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.145/1997 27/06/1997MENCIONA

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