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  Lei Ordinária 3.144/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1997

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Lei Ordinária3.084/1996 19/11/1996MENCIONAOrçamento

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