Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1997

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Lei Ordinária3.084/1996 19/11/1996MENCIONAOrçamento

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