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  Lei Ordinária 3.099/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.671, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1996

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Lei Ordinária2.671/1993 16/12/1993ALTERAArtigo 1º

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