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  Lei Ordinária 3.032/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.801/95, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.808/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1996

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Lei Ordinária2.808/1995 24/02/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.801/1995 06/01/1995ALTERAArtigo 5º

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