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  Lei Ordinária 3.011/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.925/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1996

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Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986INCLUIArtigos

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