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  Lei Ordinária 4.378/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2012

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Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAArt. 5º, inciso 1º

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